Flávia de Almeida Viveiros de Castro
Pós-Doutora em Direitos Humanos pelo Instituto IUS GENTIUM de Coimbra
Doutora em Direito Civil-Constitucional pela UERJ
Mestre pela PUC-Rio
Recente pesquisa que realizamos, com o apoio da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a ser lançada no dia 30 de outubro, na própria EMERJ, constata que o crescente número de ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos não é um fenômeno isolado ou pontual. Trata-se, em realidade, de uma resposta direta à ineficiência do Estado na execução das políticas públicas de saúde, especialmente no que diz respeito à assistência farmacêutica.
Embora o direito à saúde esteja consagrado na Constituição Federal e regulamentado por normas como a Lei 8.080/90, o acesso efetivo aos medicamentos — elemento essencial para a promoção, recuperação e manutenção da saúde — continua sendo negado a milhares de brasileiros.
A pesquisa revela que, diante da ausência ou irregularidade no fornecimento de medicação, os cidadãos têm recorrido ao Poder Judiciário como último recurso para garantir sua dignidade e preservar a vida.
Esse movimento, conhecido como judicialização da saúde, reflete não apenas a omissão estatal, mas também a força do direito à saúde como instrumento de justiça social. A judicialização não é um desvio institucional, mas sim uma forma legítima de efetivação de direitos fundamentais, especialmente para os mais vulneráveis.
Verificou-se que a maioria das ações é proposta por pessoas em situação de hipossuficiência, representadas pela Defensoria Pública, o que reforça o caráter distributivo dessas demandas e afasta a ideia de privilégio ou desequilíbrio orçamentário.
A pesquisa, que mapeou todas as ações julgadas em 2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, também evidencia que o problema não se limita ao sistema público. No âmbito da saúde suplementar, os usuários de planos privados enfrentam obstáculos semelhantes, sendo obrigados a acionar a Justiça para obter medicamentos negados pelas operadoras.
Em ambos os sistemas, o que se observa é a falência da estrutura de fornecimento e regulação de remédios, que compromete o acesso equitativo aos tratamentos prescritos.
As decisões judiciais, por sua vez, têm evoluído para estabelecer parâmetros mais claros e técnicos, como os definidos nos Temas Repetitivos do STJ e nas Súmulas Vinculantes do STF. Ainda assim, permanece o debate sobre o papel do Judiciário na implementação de políticas públicas, com críticas que apontam para um suposto ativismo judicial e violação da separação dos poderes.
A pesquisa contrapõe essas críticas com dados concretos e análises jurídicas, demonstrando que a atuação judicial, longe de ser arbitrária, é frequentemente a única via possível diante da omissão administrativa.
Além disso, o estudo aborda a dimensão coletiva do direito à saúde, destacando que o acesso a medicamentos não é apenas uma questão individual, mas um reflexo da cidadania e da dignidade humana.
A judicialização, nesse sentido, contribui para ampliar a participação política da sociedade, ao exigir do Estado o cumprimento de suas obrigações constitucionais.
“Quando a Justiça Prescreve” é, portanto, uma obra crítica e comprometida com a realidade brasileira, que busca compreender os limites e possibilidades da atuação judicial na efetivação do direito à saúde.
A pesquisa não apenas denuncia a ineficiência estatal, mas também propõe uma reflexão sobre a necessidade urgente de reformas estruturais que garantam o acesso universal e equitativo aos medicamentos, sem que seja necessário recorrer à Justiça para obter aquilo que já é um direito.
